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Transformação empresário para ltda PDF Imprimir E-mail
Qua, 13 de Janeiro de 2010 13:03

Transformação de Empresário para LTDA


O que é?

A possibilidade da transformação de empresário para LTDA é permitida através da Lei Complementar 128/08 de 19/12/2008. Este documento permite a transformação do tipo jurídico de um registro empresarial para outro.

Onde obtenho?

Na JUCEP ou em seus Escritórios Regionais encaminhando a documentação. Pode-se obter o modelo no site da Junta Comercial.

Como obtenho?

Através da solicitação pelo balcão da JUCEP, ao qual exige a apresentação:
- 2 Processos ( Empresário e LTDA)
- Processos Vinculados

Documentos necessários

Empresário

Capa de Processo (Cód. Ato 002/Cód. Ev 046 – Transformação)

Requerimento de Empresário (04 vias)

Certidão Negativas de Baixa (FGST, INSS e Receita Federal ), se não for ME ou EPP
Comprovante de Pagamento

(Boleto:  R$ 90,00 Alteração e *DARF.  R$   10,00)

 

LTDA

Capa de Processo (Cód. Ato 090/ Cód. Ev 046 - Contrato de Transformação)

Contrato Social por Transformação Empresária (03 vias) (Ver Modelo)

Requerimento de Busca                             

Cópia autenticada de RG e CPF dos sócios admitidos.

Comprovante de Pagamento 

(Boleto: R$ 260,00 Registro (Constituição); R$  61,60 Busca  de Nome Emp.  *DARF.   R$  10,00)

 

Obs1: Empresa enquadrada como Me ou EPP, anexar declaração que a empresa ora transformada permanece com o porte.

Obs2: Empresa sem enquadramento de ME ou EPP, é exigido visto de advogados nas vias do contrato ou enquadramento.

 

 

*DARF: Código da Receita 6621

**NO SITE DA JUNTA, VOCÊ ENCONTRA A CAPA, O REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO, MODELO DE CONTRATO E OS BOLETOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS.

 

                                                                  

 

 
 


Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEP

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Telefone:(83) 3218-6139